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O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do APLICATIVO (“TERMO”) aplica-se de um lado, entre a MULTCARD BENEFICIOS INTEGRADOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n°. 46.654.909/0001-64, sendo denominada neste TERMO como “MEU PASSE”, e, de outro lado, a todo e qualquer USUARIO que utilize os serviços disponíveis por meio do APLICATIVO MEU PASSE (“APLICATIVO”).
Ao aceitar e aderir ao presente Termo e Condições Gerais de Uso, o USUARIO indica ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si e a MEU PASSE no que se refere à utilização dos serviços disponíveis no APLICATIVO. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o USUARIO fizer a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” na correspondente tela de exibição.
O APLICATIVO MEU PASSE possibilita ao USUÁRIO (i) realizar recarga nos Cartões MEU PASSE; (ii) consultar saldo e extrato de utilização dos Cartões MEU PASSE; (iii) consultar histórico de recargas adquiridas e efetuadas, de forma simplificada e rápida; (iv) validar uma recarga no Cartão MEU PASSE que tenha sido adquirida por um dos meios online de adquirência; (v) verificar o status do MEU PASSE; (vi) ser direcionado ao “Onde Estamos”, que oferece localização de diversos serviços da MEU PASSE, e (vii) ser direcionado ao “Clube MEU PASSE”;
Ao instalar e acessar o APLICATIVO pela primeira vez, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro, mediante a criação de um perfil com login e senha. O cadastro deverá ser realizado mediante o fornecimento de alguns dados pessoais, cuja veracidade é de responsabilidade do USUARIO.
Caso não esteja confortável em fornecer seus dados pessoais, leia com atenção nossa política de privacidade para entender como protegemos seus dados. Privacidade e segurança dos dados é nossa prioridade!
De forma a garantir a autenticação do dispositivo, no primeiro acesso ao APLICATIVO será solicitado também um código de segurança que será enviado via SMS ou e-mail.
O USUÁRIO coloca-se como único responsável pelas informações prestadas e pelas transações realizadas por si. O uso do APLICATIVO é pessoal e intransferível, observando-se, desta maneira, a legislação referente à Bilhetagem Eletrônica em todo o Brasil. O APLICATIVO não permite acessos por meio de robôs (aplicações automatizadas) e possui sistema de monitoração de segurança que visa proteger a confidencialidade, integridade de dados dos USUÁRIOS e a disponibilidade do serviço. A responsabilidade pela proteção da senha de acesso ao APLICATIVO é exclusiva do USUÁRIO.
O USUARIO poderá utilizar o APLICATIVO para realizar uma recarga em seu Cartão MEU PASSE através dos seguintes meios de pagamento: (i) PIX; (ii) cartão de débito; ou (iii) cartão de crédito.
Para tanto, o USUÁRIO deverá informar o número de identificação do Cartão MEU PASSE que objetiva efetuar a recarga, escolher qual valor a ser creditado e escolher uma das formas de pagamento citadas acima. Após a confirmação do pagamento, o pedido mudará de status, podendo ser alterado para “Pago”, “Recarga para validação” ou “Recarga Validada”.
Antes de efetuar a recarga, o USUÁRIO deverá observar o valor máximo de recarga permitida a ser estipulado pela MEU PASSE. A MEU PASSE não será responsável por ordens, pedidos de gestão de pagamento, pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada de dados dos CARTÕES MEU PASSE por parte do USUÁRIO.
O USUÁRIO também poderá validar as recargas do Cartão por meio do APLICATIVO ou dos terminais de autoatendimento, desde que tenham sido previamente adquiridas em um dos meios disponibilizados pela MEU PASSE e estejam disponíveis para serem validadas. A validação da recarga no Cartão do USUÁRIO será realizada apenas se o Cartão apresentar as condições de conservação adequadas de leitura.
As informações relativas às consultas de saldo e extrato não são atualizadas em tempo real. O prazo para atualização do saldo será de até 03 (três) dias úteis a partir da confirmação de pagamento e o prazo para atualização do extrato se dará em até 03 (três) dias após o dia de utilização do cartão ou dispositivo MEU PASSE.
Ao realizar a consulta de saldo ou extrato, o APLICATIVO informará a data de atualização das informações. Para consulta de extrato, o APLICATIVO fornece aos USUÁRIOS períodos predefinidos de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias corridos, ou dos últimos 05 (cinco) anos, em intervalos de até 90 (noventa) dias por consulta.
Caso o Cartão consultado esteja cancelado, o APLICATIVO informará sobre o status e não será possível a consulta de nenhuma informação. O USUÁRIO deverá seguir normalmente os trâmites atuais para verificação do cancelamento e tratamento e/ou solicitação de nova via ou acessar a página https://atende.riocardmais.com.br/ para entrar em contato com a MEU PASSE.
O APLICATIVO não permite a consulta de Cartões da modalidade Gratuidade ou outros cartões que não sejam MEU PASSE ou que não estejam vinculados ao mesmo CPF do USUARIO cadastrado no APLICATIVO
A utilização do APLICATIVO requer que o smartphone do USUARIO esteja conectado a uma rede de comunicação, como conexão WI-FI ou rede de telefonia, tal qual 3G, 4G ou outra.
Para as funções de validação da recarga e utilização do Cartão Digital disponíveis no APLICATIVO, necessário que o smartphone do USUARIO disponha de sistema operacional compatível e tecnologia NFC embarcada no próprio aparelho. A tecnologia NFC está relacionada ao modelo e fabricante do aparelho celular do USUÁRIO não possuindo qualquer relação com o APLICATIVO e com a MEU PASSE.
O APLICATIVO realiza a leitura física de Cartões MEU PASSE utilizando a tecnologia NFC do celular permitindo que seja efetivada no Cartão uma recarga que já esteja disponível, bem como realiza a consulta do saldo disponível no Cartão.
O APLICATIVO verificará se o smartphone do USUÁRIO possui a tecnologia NFC e, em caso negativo, será informado ao USUÁRIO sobre a incompatibilidade do seu aparelho com o uso da função selecionada no APLICATIVO. Caso seja verificado que o smartphone possui a tecnologia NFC, O APLICATIVO irá verificar se ela está habilitada.
Para confirmar se a função do NFC está habilitada e/ou realizar a habilitação, é necessário que o USUÁRIO verifique as configurações do seu smartphone.
O APLICATIVO não poderá ser utilizado para atividades ilícitas.
Não é permitida, ainda, a comercialização de nenhum serviço pelo USUARIO utilizando o APLICATIVO MEU PASSE. O USUARIO não poderá ofertar o referido o serviço para terceiros ou para qualquer outro fim não previsto neste TERMO.
É de pleno conhecimento do USUÁRIO que a MEU PASSE empregará seus melhores esforços para assegurar que as consultas efetuadas por meio do APLICATIVO MEU PASSE sejam processadas em um período hábil, porém não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, a qualidade da conexão de dados utilizada pelo USUARIO.
As informações disponibilizadas pelo APLICATIVO em relação ao saldo e extrato de utilização do cartão ou dispositivo MEU PASSE não são atualizadas em tempo real e podem conter defasagem de até 3 dias.
O acesso e a utilização contínua e ininterrupta do APLICATIVO MEU PASSE não está garantido. A aplicação pode eventualmente ser suspensa devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da MEU PASSE. Desta maneira, a MEU PASSE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas no APLICATIVO ou em sua conectividade com a internet de modo geral.
Em nenhuma hipótese a MEU PASSE poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços fornecidos por terceiros.
Em nenhuma circunstância a MEU PASSE será responsável por perdas e danos, morais ou materiais, ou qualquer prejuízo incidental ou não, inclusive quando decorrente de conduta dos USUÁRIOS do APLICATIVO relacionado ao uso, uso inadequado ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO. A responsabilidade pelo uso do APLICATIVO é exclusiva do USUARIO. A MEU PASSE também não é responsável por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
O USUÁRIO não deverá utilizar, a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, “layout”, símbolos comerciais, páginas de “web” e do APLICATIVO, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela MEU PASSE na prestação de seus serviços.
O conteúdo relacionado aos serviços oferecidos pelo APLICATIVO MEU PASSE, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da MEU PASSE e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.
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A MEU PASSE se reserva ao direito de não disponibilizar o acesso às informações que não atendam aos critérios de segurança internos e não autorizar as transações que também não atendam aos critérios de segurança internos, assim como limitar o acesso ao APLICATIVO MEU PASSE, sem a necessidade de justificativa prévia aos USUÁRIOS quando julgar necessário.
A MEU PASSE poderá modificar a qualquer momento o presente Termo e Condições de Uso.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste TERMO.
Este Termos e Condições de Uso e a relação entre o APLICATIVO MEU PASSE e os USUÁRIOS são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente TERMO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o Foro Central da Comarca para tramitar ao estado do Ceará.
Cartão eletrônico para transporte intermunicipal
